02042019
Contestação de Auto de Infração
A seguir, você poderá fazer o download dos formulários de Contestação de Auto de Infração. Os formulários devem ser preenchidos com letra legível e enviados para o CREF10/PB junto com os anexos: cópia da notificação, procedimentos (caso já existam), e documentos comprobatórios das justificativas apresentadas na contestação.
Contestações cuja documentação esteja incompleta ou que não apresentem justificativa ou defesa que conteste a notificação efetuada pelo Agente de Orientação e Fiscalização não serão aceitas. Enviar para o email [email protected].
- Contestação de Auto de Infração - Pessoa Física
- Contestação de Auto de Infração - Pessoa Jurídica
OBSERVAÇÕES:
- As assinaturas devem ser feitas de caneta esferográfica ou assinatura digital com certificação.
- Contestação PJ deve ser assinada pelo RT ou Proprietário.
- Contestação PF deve ser assinada pelo notificado.
Recurso de Auto de Infração
Os formulários devem ser preenchidos com os fundamentos do pedido de reexame do julgamento de primeira instância para a instância superior. É essencial que o preenchimento seja feito com letra legível e que os formulários sejam enviados ao CREF10/PB, acompanhados dos documentos comprobatórios que sustentem as justificativas apresentadas.
Recursos que não apresentem justificativas ou defesas baseadas em novos fatos, capazes de reformar a decisão do julgamento de primeira instância, não serão aceitos, de acordo com a Resolução Nº 146/2025. Enviar para o email [email protected].
- Recurso de Auto de Infração - Pessoa Física
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