12012017

Academia se registra após ação movida pelo CREF10/PB

SPEED ACADEMIA pode agora ofertar serviços nas áreas de atividades físicas de forma regular.

A SPEED ACADEMIA, localizada na Rua José Maria Tavares de Melo, número 15, bairro de Brisamar em João Pessoa, realizou registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (CREF10/PB) no dia 6 de janeiro.

A inscrição, junto ao órgão regulador do exercício da Profissão garante que a academia possa funcionar a partir de então. O registro foi motivado por Ação Civil Pública impetrada pelo CREF10/PB na qual a juíza da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Cristina Maria Costa Garcez, determinou o fechamento do estabelecimento ao constatar que a academia funcionava irregularmente desde o ano de 2014.

A decisão judicial foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 19 de dezembro de 2016 e a academia não chegou a ser fechada pois buscou regularizar a situação junto ao Conselho antes da notificação oficial. Deste modo, o jurídico do CREF10/PB irá solicitar o arquivamento do Processo junto a Justiça Federal.

A obrigação do registro da academia junto ao CREF10/PB foi citada no despacho da magistrada como uma determinação da Lei nº 6.839/80 que versa: “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" (art. 1º)”.