26052017

Ação do CREF10 determina registro de profissionais de Educação Física do Congo

Governo municipal também se compromete a promover o registro de novos contratados

Uma ação judicial de autoria do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (CREF10/PB) determinou que os profissionais de Educação Física lotados na prefeitura do Congo tenham registro no órgão. A decisão aconteceu na última quinta-feira (25).

O caso veio à tona após fiscalizações do Conselho, que identificaram várias pessoas atuando como professores de Educação Física sem serem habilitadas. O caso foi levado à Justiça Federal de Primeira instancia da 5ª Região, por meio da subseção de Monteiro (11ª Vara).

Representantes do CREF10 e da prefeitura do Congo assinaram um Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Conforme estabelecido no acordo, o governo municipal também se compromete a, na hipótese de efetuar qualquer contratação futura, promover o registro e habilitação perante o Conselho.